TCM tem maioria favorável à retirada de programas federais do índice de pessoal

O pleno do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) colocou em votação, nesta terça-feira (13), a retirada de programas federais do cálculo do Índice de Gasto com Pessoal dos municípios. A consulta feita pela União dos Municípios da Bahia (UPB) foi aberta, após análise, com quatro votos a favoráveis ao pleito dos prefeitos baianos. Um conselheiro se colocou como impedido e o conselheiro Paolo Marconi pediu vista do processo. Após o retorno do pedido de vista, o julgamento da matéria será retomado, mas já há votos suficientes para o Tribunal editar uma nova resolução sobre o tema. Eures Ribeiro (PSD), presidente da União dos Municípios Baianos (UPB), chegou a definir como “injusto” o TCM considerar gastos com programas federais para rejeitar as contas municipais. “Não é justo para o município carregar o programa de federal nas costas, pagá-lo com nossos recursos e ainda sermos punidos por isso”, alegou Eures ao Bahia Notícias (veja aqui). Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios só podem comprometer 54% da receita corrente líquida no gasto com pessoal. Também foi aprovado na 2ª Câmara do TCM, por unanimidade, a retirada dos terceirizados deste cálculo. A matéria segue para votação em plenário. O presidente da UPB considera a decisão uma vitória municipalista, uma vez que diversos prefeitos estavam sendo penalizados, segundo ele, por uma “situação alheia às suas decisões”. Eures explica que na maioria dos estados os tribunais já possuem esse entendimento. “Sentimos que foi feito justiça, pois não é possível que um prefeito seja apontado na rua como ficha suja por um erro que ele não cometeu”, argumentou o presidente. A União passou a criar, desde o ano de 2003 uma série de programas federais a serem administrado pelos municípios, com a contrapartida financeira do governo federal. Entretanto, os municípios não consideram esse repasse suficiente para compensar no cálculo todo o gasto com pessoal para a execução dos programas. É assim com o Programa Saúde da Família (PSF), o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), Bolsa Família, Cras e Creas, Caminho da Escola, entre outros.