Suspensa portaria que institui novos preços para serviços terceirizados pelo estado

Considerando que a portaria nº 233/2018, que estabelece novos preços unitários para a prestação de serviços terceirizados, está 'viciada por falta de indicação de motivo e de fundamentação', a Justiça suspendeu nesta sexta-feira (2) a validade da medida. A portaria nº 233/2018 estava sendo alvo de críticas de trabalhadores terceirizados de diversas instituições de ensino. É que os valores estabelecidos sofreram uma drástica redução, não possibilitando a manutenção dos contratos atuais. De acordo com a Associação dos Servidores da Universidade Estadual de Feira de Santana (Assuef), representantes das empresas chegaram a informar aos trabalhadores que prestam serviço de limpeza, manutenção e vigilância à Uefs que não existe possibilidade de continuar com os contratos com a universidade e que os mesmos iriam receber avisos demissionários. O Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação da Bahia (SEAC) entrou com ação na Justiça contra o Estado da Bahia exigindo a nulidade da Portaria sustentando que os valores máximos da medida não estão justificados e que tornariam os contratos firmados inexequíveis, já que estão com preços abaixo do que foi firmado pelo Governo do Estado em 2014. Considerando todas as provas, o juiz Mário Soares declarou na decisão que a Portaria "ofende a moralidade, em especial a boa-fé e a razoabilidade, que são princípios constitucionais". Desta forma, houve suspensão com tutela de urgência, já que o ato administrativo poderia causar prejuízos como a perda de validade de contratos de prestação de serviço em vigor e de futuras contratações. Caso a decisão seja descumprida, o Estado da Bahia deve pagar multa diária de R$ 1 mil.