Embasa contrata escritório de advocacia sem licitação por R$ 343,8 mil

A Embasa contratou, com dispensa de licitação, o escritório de advocacia Pessoa & Pessoa Advogados Associados. O valor do contrato é de R$ 343.878,00. A autorização para contratação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (16). Em nota, a empresa de águas informou que o processo está dentro da lei. “A Embasa informa que a contratação do escritório de advocacia Pessoa e Pessoa está em consonância ao disposto no artigo 60, inciso II da Lei 9.433/2005, que disciplina a contratação direta de profissionais especializados para atuação em processos de natureza singular”, disse a assessoria de comunicação da Embasa. Ainda segundo a estatal, a dispensa de licitação foi feita obedecendo as formas de contratação de serviço jurídico alinhadas em pacto firmado com o Ministério Público do Trabalho e homologado pela Justiça em ação civil pública que trata deste tema. “Portanto, a contratação deste escritório foi realizada em estrita obediência aos preceitos legais e judiciais em decorrência da necessidade de garantir adequada defesa da Embasa diante das especificidades dos fatos e matérias debatidas nos processos em questões que demandam atuação de profissional com experiência e conhecimentos especializados”, argumentou a empresa.