Loteamento Marisol: Sefaz Salvador reclama IPTU; cobrança feita por Lauro seria 'indevida'

A Secretaria da Fazenda de Salvador (Sefaz) se manifestou nesta quarta-feira (24) sobre a inclusão dos imóveis do Loteamento Marisol pelo município de Lauro de Freitas, na região metropolitana, ao IPTU de 2018. A pasta argumenta que a região pertence à capital baiana desde 2015, após entendimentos firmados com mediação do Ministério Público da Bahia (MP-BA). “Atendendo notificação do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa da 5ª Promotoria de Justiça do MP-BA, audiências foram realizadas em 2014 com a presença de representantes dos dois municípios para solução de problemas dos moradores na regularização dos imóveis e obtenção de alvará e registro das residências, em face do loteamento estar localizado dentro de Salvador. Assim sendo, cabe a Salvador, pelos entendimentos, o lançamento do IPTU”, defende a Sefaz. A secretaria afirma também que ainda não lançou o IPTU dos moradores do loteamento por causa de demandas da comunidade, que levou à Sefaz a fazer estudos para corrigir eventuais distorções existentes, que ainda estão em andamento. “A Sefaz entende que os proprietários dos imóveis não devem efetuar o pagamento do IPTU para Lauro de Freitas, porque essa cobrança é indevida, já que o loteamento está dentro do território do município de Salvador, devendo aguardar o lançamento correto do imposto após a finalização dos estudos”, recomenda a pasta.