Lei que cria 'cadastro' de entidades sem fins lucrativos deve voltar à Câmara anualmente

Os vereadores de Salvador devem apreciar novamente no próximo ano a proposta aprovada na Câmara Municipal nesta quarta-feira (8) que cria um cadastro das entidades sem fins lucrativos que podem firmar convênios com a prefeitura (veja aqui). O texto apreciado pelos edis autoriza "a destinação de recursos do orçamento do Município, relativos ao exercício de2017". Assim, o presidente da Câmara, Leo Prates, estima que logo nos primeiros meses do próximo ano um projeto semelhante deve ser votado, permitindo a destinação de recursos do orçamento de 2018. "A lei é anual. Todo ano vai ter que ter uma lei dessa", comentou o Prates em entrevista ao Bahia Notícias. O texto aprovado por unanimidade nesta quarta inclui 420 entidades sem fins lucrativos no cadastro municipal, sendo 163 por sugestão do próprio Executivo e 257 por indicação de vereadores. Ou seja, apenas elas poderão firmar convênios e receber algum tipo de ajuda da prefeitura. Para incluir uma nova entidade, os edis devem então aguardar o projeto de lei que deve ser encaminhado em 2018 ou apresentar um novo texto para substituir o que foi aprovado nesta quarta. Anteriormente, as entidades sem fins lucrativos estavam autorizadas a firmar convênios com a prefeitura desde que tivessem sua utilidade pública reconhecida pela Câmara Municipal. A criação de um cadastro reunindo todas elas surgiu como recomendação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). "Isso é para ampliar a transparência. É mais um cuidado extra, já que todas as entidades vão estar em uma lei", avaliou Prates.