Caos: A possibilidade de extinção total das travas pretendida pelo município de Salvador

O ponto mais preocupante da defesa da prefeitura, ao qual o site teve acesso, diz respeito ao pedido de extinção integral das travas do IPTU, caso o tribunal venha reconhecer a sua inconstitucionalidade. Pela ótica municipal, caso a inconstitucionalidade dos incisos  II e III da lei 8473/2013 seja reconhecida pelo tribunal, a consequência, “por lógica, seria a retirada das 'travas' do sistema jurídico, ou seja, na cobrança do IPTU, para todo e qualquer imóvel, sem qualquer limitação”. Sem dúvida, ao tentar impedir a aplicação de trava isonômica para todo e qualquer imóvel residencial, comercial e terreno, tal como fez o relator do caso, o Município de Salvador não demonstra o mínimo de preocupação e respeito com os contribuintes ao requerer a retirada de todas as travas da cobrança do IPTU. Numa situação hipotética, prevalecendo a tese da prefeitura de excluir as travas de forma generalizada, uma sala de 180 m² de nível médio no Iguatemi pagaria anualmente quase R$ 27 mil de IPTU ou uma farmácia localizada na Barra com área de 300 m² teria que pagar aproximadamente R$ 30 mil de imposto. Seria a quebradeira de toda e qualquer atividade econômica na cidade.