PGE diz que vai recorrer de decisão do TCE e a classifica como ‘inócua’

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE) informou nesta quarta-feira (4) que vai apresentar recurso contra a decisão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no processo de prestação de contas do convênio firmado entre o Instituto Brasil e a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano (Sedur). O órgão condenou o deputado federal Afonso Florence (PT), na época do contrato titular da pasta, a ex-presidente do Instituto Brasil e outros seis ex-dirigentes da secretaria a devolverem R$ 8 milhões aos cofres públicos e pagarem multas (leia aqui). O também ex-secretário da Sedur e atual chefe de gabinete do governador Rui Costa, Cícero Monteiro, a ressarcir o erário em R$ 3,6 milhões. Na mesma decisão, a Corte pediu investigação contra o governador Rui Costa (PT), o secretário de Desenvolvimento Econômico Jaques Wagner, o procurador-geral do Estado, Paulo Moreno, o deputado federal Afonso Florence e o chefe de gabinete de Rui, Cícero Monteiro (veja aqui). O TCE enviou cópias do processo para o Ministério Público da Bahia (MP-BA), Ministério Público Federal (MPF), à Procuradoria Geral da República (PGR), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), à Câmara dos Deputados, ao Tribunal Federal de Recursos (TRF) da 1ª Região e à Procuradoria Geral do Estado (PGE). Com isso, os órgãos devem apurar possível prática de ilícito disciplinar, criminal e ato de improbidade contra os citados. Em nota, a PGE afirmou que a decisão “tenta responsabilizar autoridades que não tiveram nenhuma participação, direta ou indireta, com as supostas irregularidades na execução do convênio”. O órgão também disse que a determinação é “inócua” e que encontrou nulidade no processo porque o governador Rui Costa, o ex-governador Jaques Wagner e o Procurador Geral do Estado Paulo Moreno Carvalho não foram notificados nos autos, impedindo suas defesas. “A Segunda Câmara do TCE deveria proporcionar a imediata e imperiosa reabertura da instrução processual, de modo a que fosse efetivada a notificação e facultado a tais pessoas o exercício do contraditório e da ampla defesa”, defendeu a PGE. Para o procurador-geral do Estado, Paulo Moreno, um dos citados no processo, a decisão não reflete a melhor técnica jurídica, o que é “incompreensível por se tratar de um órgão de controle externo”. “Tenho certeza que será reformada pelo Pleno do TCE, que cuidará de restabelecer a ordem legal. A atuação do relator, secundada pelos conselheiros substitutos da Segunda Câmara, parece ter como objetivo impedir a livre atuação da Procuradoria-Geral do Estado, a quem cabe a verificação da legalidade dos atos administrativos”, afirmou Moreno.