Sefaz garante mudanças em ISS são para adequar a lei federal

A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) emitiu nota esclarecendo questões a respeito da alteração no Código Tributário de Salvador que vai permitir a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) que entrará na pauta de votação da Câmara de Vereadores nesta quarta-feira (27). A matéria autoriza a incidência do ISS nos outdoors de Salvador e segundo a Sefaz essa cobrança é uma exigência da lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República no final de dezembro de 2016. A secretaria afirmou ainda que os municípios tem obrigação de cumprir sob pena de sofrer sanções caso haja desrespeito.  A lei complementar fez mudanças em áreas já abrangidas pela cobrança de ISS e incluiu setores anteriormente não tributados pelo imposto. A nota da Sefaz diz ainda que a alternativa que a prefeitura pode adotar é a de tributar pelo menor valor que a lei permite que é em 2%.