Trindade entra na Justiça contra prefeitura por descumprir lei de acesso à informação

O líder da oposição na Câmara, vereador José Trindade (PSL), ingressou com mandado de segurança contra a prefeitura de Salvador por descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI). Segundo ele, foram solicitadas informações sobre as 1,3 mil obras que foram anunciadas pelo prefeito ACM Neto como já realizadas por meio do programa Salvador Bairro a Bairro, mas não houve respostas satisfatórias para os pedidos. Isso só veio a acontecer depois que a medida judicial foi impetrada, segundo Trindade. Por outro lado, o vereador afirma que a relação enviada não contempla informações como data de início e conclusão das obras, e foi constatado que as obras são "meros serviços de manutenção e conservação". "O prefeito infla o número para fazer o marketing dele, mas, na realidade, apresenta serviços de manutenção como troca de lâmpadas e tapa-buraco para esconder a ineficiência da sua administração, que não tem capacidade nem de realziar as obras de 'Tamanho PP'", atacou Trindade. A Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) estabelece o direito constitucional de acesso às informações públicas por qualquer pessoa, seja física ou jurídica, mediante solicitação. A legislação vale para os três Poderes, estados, municípios, Distrito Federal, Tribunais de Contas e Ministério Público.