Ministério da Transparência quer regulamentar lobby no governo federal

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladora-Geral da União (CGU) quer regulamentar o lobby no governo federal - referido como "representação social não institucional". A minuta do decreto que regulamenta a atividade dos lobistas foi enviada nesta terça-feira (16) ao Palácio do Planalto e propõe, entre algumas mudanças, o credenciamento prévio dos lobistas. Também passará a ser permitida a publicidade da agenda de reuniões entre autoridades ou servidores e grupos de interesse em todos os níveis hierárquicos, além da vedação ao recebimento de presentes ou qualquer tipo de benefício por parte dos servidores. A CGU defende que a proposta amplia a transparência no Poder Executivo e atende a compromissos de prevenção e combate à corrupção assumidos pelo Brasil com entidades internacionais, entre elas a Organização das Nações Unidas (ONU). "A luz do sol é o melhor remédio para a democracia. A formalização torna o campo transparente para seu exercício, em respeito aos princípios constitucionais", comentou Torquato Jardim, ministro da Transparência.