Candeias: Câmara vai ao STF contra ADPF do governo da Bahia no caso Prainha

A Câmara de Vereadores de Candeias, cidade da Região Metropolitana de Salvador, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação em que pede à Corte para julgar improcedente uma ação do governo do Estado da Bahia para declarar inconstitucional uma lei municipal que coloca a região da Prainha como zona de preservação ambiental. No documento, a Casa também pediu para figurar como amicus curiae (amigo da Corte) no processo. Na ação, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o governo baiano sustenta que o artigo 77 da lei, que estabelece o zoneamento industrial do município, usurpa competência da União, pois legisla sobre uma área de zona portuária. Segundo a manifestação, a ADPF está “pautada em inverdades”. “O nobre ministro, com o perdão da palavra, vem sendo ludibriado para atender interesses escusos em detrimento de toda uma comunidade”, afirma a Câmara. O relator da ação é o ministro Dias Toffoli. O governo do estado é acusado de ingressar com a ADPF apenas para favorecer a petroquímica Braskem nos planos de expandir o Porto de Aratu. Entretanto, a obra avançaria em direção ao balneário, o que é proibido pela legislação local. Por outro lado, a empresa estaria ameaçando deixar o porto, o que provocaria grande impacto na economia da região. A obra também sofre resistência da comunidade local. Ainda segundo a manifestação, assinada pelo advogado Marcelo de Araújo Ferraz, a Prainha não está inserida no poligonal do Porto de Aratu, uma zona portuária e, por isso, “não há objeto para a propositura da ADPF”. “Inexiste prova nos autos quanto à afirmação deduzida da peça vestibular, ou seja, o argumento norteador desta demanda é carente de comprovação de veracidade”, argumenta a peça. A disputa pela área se tornou um imbróglio entre governo estadual, Braskem e comunidade local. Na terça (9), o deputado estadual Marcell Moraes (PV) remeteu uma interpelação extrajudicial, cobrando explicações do procurador-geral do Estado, Paulo Moreno (veja aqui). Segundo o parlamentar, a ação enviada ao STF possui uma “série de erros”. Moraes ameaçou acionar o procurador judicialmente, caso não dê as explicações pedidas.