Liminar impede pagamento de indenização a transmissoras de energia

Três entidades representantes de grandes consumidores de energia conseguiram uma liminar contra a União e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que impede que as transmissoras recebam indenização após a intervenção do governo Dilma Rousseff no setor com o objetivo de reduzir as contas de luz. Em fevereiro deste ano, a Aneel fechou em R$ 62,2 milhões o valor  a ser pago as transmissoras de energia, que seria distribuído nas contas de luz do consumidor até 2025, por meio da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão, que foi instituída por lei de 2013. Segundo informações do Bloomberg News, a decisão que reverte a medida foi concedida pela juíza Daniele Costa, da 5ª Vara Federal de Brasília, e não houve, até o momento, interposição de recurso por parte do governo – no caso da Aneel, o prazo para recorrer já acabou. Uma das hipóteses para explicar a ausência de reação é o conflito de interesse: o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Paulo Pedrosa, assumiu a função após deixar a presidência de uma das entidades que moveu a ação, a Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres. Ele também esteve na Aneel, quando o diretor jurídico da agência era Julião Coelho, que hoje é advogado das três organizações.