Governistas devem conseguir derrubar PEC que permite projetos onerosos ao Executivo

O governo deve conseguir barrar com certa folga a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado estadual Luciano Ribeiro (DEM) que permite aos parlamentares criarem projetos que onerem o Poder Executivo, algo atualmente proibido pela Constituição da Bahia. Um levantamento realizado pelo Bahia Notícias junto a líderes de partidos e blocos parlamentares aponta que os governistas devem reunir a maioria necessária para derrubar a PEC, alvo de críticas do próprio governador Rui Costa. Por meio de articulações, figuras da bancada têm conseguido converter até mesmo líderes de siglas aliadas ao governo que antes ostentavam sua crença na importância de se aprovar a proposta. Um discurso agora corrente é de que a matéria, caso aprovada, restringirá a atuação de deputados, ao invés de ampliá-la, como pregam os principais defensores do texto. Um dos convertidos é o líder do bloco PDT/PCdoB, deputado Roberto Carlos (PDT). “Votaríamos favoráveis à PEC. Entretanto, fizemos consultas aos juristas, e eles dizem que, se a gente fizer a mudança, até um projeto de mudança de colégio a gente fica impossibilitado de fazer. Nosso sentimento é de discussão. A gente pode mudar uma coisa que pode prejudicar cada vez mais. Não temos definição concreta, mas agora estamos muito propensos a votar contra PEC”, afirmou, em entrevista ao Bahia Notícias. Outro líder que passou a interpretar a proposta de uma maneira “diferente” é Rosemberg Pinto (PT), que comanda a bancada do PT na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Segundo o parlamentar, o partido deve votar contra a PEC por “restringir os deputados de apresentarem projetos” e porque “a prerrogativa de versar sobre esses projetos é do governador do Estado”. “A PEC é inconstitucional. Se nós queremos ampliar nosso papel, não é essa PEC que irá ampliar. A PEC que está aqui não garante que deputados apresentem projetos. Se a PEC for aprovada na sua totalidade, é inconstitucional”, afirma o petista, repetindo o mesmo discurso do governador de que o texto é inconstitucional. Também da base governista, o PSD é outro partido que deve fechar questão contra a PEC, segundo o líder Adolfo Menezes. “Na primeira reunião de partido que tivemos, a gente viu que a proposta é inconstitucional do jeito que foi proposta. Como somos do governo, a gente deve votar. Se a gente apoia, a gente vota com o governo. Se a gente quer o bem do governo, um resultado político bom, vamos votar contra”, declarou. Aliados a Rui Costa, PP, PTN e PSB também dirão não ao texto, considerado inconstitucional pelo líder do bloco, deputado Robinho (PP). “Projeto de lei inconstitucional a gente não deve encaminhar. É desgaste para gente e para o governador. Não há como um legislador criar projetos que criem gastos para o Orçamento”, avaliou. Líder do governo, o deputado Zé Neto (PT), que já se manifestou publicamente contra a PEC, também sustenta o discurso de que o texto deve restringir a atuação dos parlamentares. “Se aprovada, [a PEC] vai até diminuir a possibilidade de os deputados terem projetos aprovados. Acho que o texto principal é o da Constituição. Eu sou contra qualquer quebra ao texto constitucional. Pode criar mais problemas do que ajudar. Entendo a necessidade de se buscar uma solução para que os deputados tenham mais efetividade na elaboração de leis. Mas, se a gente excluir aquela parte [que versa sobre a proibição de se criar projetos que onerem o Executivo], nem vai se discutir mais algo que diga respeito à competência do Executivo”, argumentou. O líder da oposição, Leur Lomanto Júnior (PMDB), no entanto, discordou da visão do petista. Ele afirmou estranhar a “mudança de comportamento das bases” e acusou Rui Costa de usar de “ameaças” para obrigar os deputados a votarem contra a PEC. “Acho que, a partir do momento que possibilita que parlamentares possam criar projetos sem levar em consideração a questão de gerar custos e despesas para o Estado, isso dá muito mais liberdade a eles. Qualquer atitude que venha a facilitar para que projetos cumpram sua função é importante. O governo tem condições de vetar qualquer projeto que possa trazer prejuízo ao Estado. Houve uma clara declaração ditatorial do governador. Ele usou palavras ameaçando parlamentares de forma deselegante, interferindo em questões do Parlamento. Ao invés de buscar solução negociada, preferiu usar coação, ameaças”, criticou. O líder do PMDB na Casa, Pedro Tavares, também encaminhará voto favorável à proposta. “O encaminhamento da bancada é votar a favor da PEC. É uma posição unânime, com certeza. Não tem dúvida sobre isso”, assegurou. Para aprovar a mudança constitucional, os oposicionistas precisariam angariar 42 votos, 2/3 da composição da Casa. Entretanto, até o momento, devem contar apenas com os votos contrários da bancada, composta por 21 deputados. Até o momento, sem o apoio confirmado do PSL ao governo, os governistas contam com o "sim" de 34 parlamentares, o que lhes daria o quórum necessário para impor mais uma derrota aos adversários no plenário. O Bahia Notícias tentou contato com os líderes do PSL e dos blocos DEM/PV e PSDB/PRB/PPS, mas não obteve êxito.