TCM determina que Câmara suspenda pagamento de gratificações a policiais

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) considerou irregular o pagamento de gratificações a policiais militares, que ocupam cargos na assistência militar da Câmara de Salvador. Na sessão desta quarta-feira (22), o relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, multou o ex-presidente da Casa, Paulo Câmara (PSDB), em R$ 2 mil. Ele ainda determinou a suspensão imediata do pagamento das gratificações até a sua regularização. O Tribunal constatou que os atos administrativos de cessão dos policiais militares não foram devidamente formalizados, sendo apresentados apenas documentos de nomeação dos policiais e ofícios enviados pelo Comandante da PM com a apresentação dos policiais designados para servir ao Poder Legislativo. “A cessão de servidores públicos deve ocorrer mediante autorização em ato formal, com identificação do servidor cedido e as condições em que irão ocorrer, em especial, a fixação de um prazo para a permanência do servidor na entidade cessionária, o que não restou configurado no presente caso”, explicou o relator. O TCM alega ainda que apenas o chefe do Poder Executivo está autorizado a conceder gratificações aos policiais militares, sendo que eles devem estar no exercício de atividades na assistência militar da prefeitura, não do legislativo municipal. O Ministério Público de Contas sugeriu o prazo de 120 dias para regularização da situação dos policiais militares que exercem cargo ou função junto à assistência militar na Câmara.