Marta Rodrigues entra com representação no MP-BA contra projeto de indicação de Aleluia

A vereadora Marta Rodrigues (PT) entrou com representação no Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o projeto de indicação de Alexandre Aleluia (DEM) que sugere à prefeitura a adoção de uma das bases do projeto "Escola sem Partido". A matéria foi aprovada na Câmara Municipal nesta quarta-feira (15), mas não tem força de lei e serve como uma sugestão, que pode ou não ser acatada pelo Poder Executivo (veja mais). O documento protocolado por Marta no MP-BA acusa Aleluia de "tentativa de amordaçamento e perseguição aos professores" e pede à prefeitura que não acate o projeto de indicação aprovado pelo legislativo soteropolitano. "O Vereador Alexandre Aleluia afronta diretamente o artigo 206 da Constituição Federal, restringindo o papel do professor, censurando conteúdos e prejudicando o livre debate no ambiente escolar. A pretexto de respeitar o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, a proposição distorce e restringe um direito fundamental que dever assegurado amplamente", afirma a representação. O projeto de indicação de autoria de Aleluia sugere a fixação de cartazes nas salas de aula e nas salas dos professores da rede municipal de ensino para indicar direitos e deveres dos docentes - entre eles, o dever de não promover entre os alunos "os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias". O projeto de lei que determina a inclusão do "Escola sem Partido" nas diretrizes da educação soteropolitana e que ainda não foi votado pela Câmara. Na representação de Marta, ela aponta que uma lei similar foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Alagoas em 2016. A matéria, no entanto, foi considerada inconstitucional pela Advocacia-Geral da União (AGU) por interferir nas diretrizes e bases da educação, área de competência exclusiva da União.