Empresas com CNPJ ativo na Receita Federal têm até esta sexta para entregar Rais

Termina nesta sexta-feira (17) o prazo para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2016. Devem enviar o documento as empresas ativas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal, com ou sem empregados, e estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI) com funcionários. Microempreendedores Individuais (MEI) apenas devem fazer a declaração se tiverem funcionários vinculados. No documento devem constar dados como o número de empresas, em quais municípios estão localizadas, o ramo de atividade, o número de empregados, quem são os trabalhadores e quais funções ocupam, quanto ganham e qual o vínculo com a empresa. Neste último caso deve ser detalhado se o contrato é por temo indeterminado, temporário, servidor público ou comissionado. A declaração deverá ser feita pelo site da Rais (clique aqui para acessar), por onde pode ser feito o download do programa GDRAIS 2016. Estabelecimentos sem vínculos empregatícios no ano-base devem fazer a Declaração da Rais Negativa Web. As empresas que não entregarem o documento no prazo estabelecido ou ainda fornecerinformações incorretas pagará multa que varia entre R$ 425,64 e R$ 42.641,00.