Zé Neto sugere que PEC que permite AL-BA criar despesas é ‘invasão de competência'

O deputado Zé Neto (PT-BA) afirmou ser contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que busca permitir que projetos apresentados por deputados na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA) possam criar despesas ao Poder Executivo. Para o deputado, a criação de débitos para o governo seria "uma invasão de competência". Zé Neto também comentou parte da PEC sugerida pelo deputado Luciano Ribeiro (DEM-BA), que sugere que os projetos só possam ser criados dessa forma se o governo tiver orçamento. "Essa disponibilidade não pode ser condicional. Eu diria que tudo o que a gente está discutindo vai gerar gastos para o governo, não existe meio termo", afirmou. O artigo 77 da Constituição Baiana impede que o legislativo crie projetos de natureza tributária ou orçamentária. Dois vetos que seriam votados hoje em dois projetos, um que busca extinguir a taxa de consumação mínima nos bares e outro que torna a Vaquejada de Curaça patrimônio imaterial tiveram apreciação adiada pelo líder governista. Segundo Zé Neto, o governo vai discutir alternativas para que não sejam aprovados textos inconstitucionais. "Se chegar a um nível de chegar e aprovar projetos que estão fora da legalidade fica complicado. Tanto para o governador ou para a Assembleia promulgando o projeto", afirmou Zé Neto.