ONG Anis e Psol protocolam ação no STF pela descriminalização do aborto

Protocolada nesta terça-feira (7), véspera do Dia Internacional da Mulher, uma ação chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo fim da criminalização do aborto em qualquer situação, desde que realizado até a 12ª semana de gravidez. Segundo informações do portal G1, a ação foi movida pelo Psol e pela ONG Anis – Instituto de Bioética, que milita há 17 anos pelos direitos das mulheres. O STF tem até oito dias para sortear o relator da ação, que se for a julgamento, deve ser analisada pelos 11 ministros. Trata-se de uma Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que argumenta que os dois artigos que criminalizam o aborto no Código Penal (124 e 126), ambos de 1940, são incompatíveis com a Constituição, datada de 1988. Com os dois dispositivos, mulheres que realizarem em si mesmas um aborto podem ser presas por três anos; se a interrupção da gestação for feita por terceiros, sejam profissionais de saúde, familiares, amigos, a pena é de quatro anos. "A criminalização do aborto se mantém por uma lei do século passado, mas é incompatível com a Constituição Federal", defende o Psol em uma nota de divulgação da ação. "Determinados direitos das mulheres previstos na Constituição são, hoje, violados diretamente pelo Código Penal, tais como direito à cidadania, à dignidade, de não ser discriminada, à vida, à igualdade, à liberdade, de não sofrer tortura ou tratamento desumano, degradante”. Atualmente, o aborto é permitido no Brasil em três situações: quando a gravidez gera risco de morte à mãe, em casos de gestações fruto de estupro, ou quando o feto é anencéfalo (não tem cérebro). Apesar de ser crime em casos que não se enquadrem nestas categorias, estima-se que mais de meio milhão de mulheres tenham feito o procedimento no Brasil em 2015, o equivalente a um aborto por minuto, de acordo com a Pesquisa Nacional do Aborto. O estudo foi feito por pesquisadoras do Instituto Anis e divulgado em dezembro do ano passado.