Aleluia propõe emenda à MP para que municípios possam parcelar débitos com a União

Diante da dificuldade que os municípios enfrentam para quitar suas dívidas previdenciárias com a União, o deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA) propôs uma emenda à Medida Provisória 766/2017 para que os gestores municipais possam parcelar seus débitos. Originalmente, o texto da MP estava voltado para a regularização tributária de empresas e pessoas físicas. A proposta de Aleluia inclui as prefeituras, o que as autoriza a dividir as dívidas em 240 parcelas ou em prestações equivalentes a 1% da média mensal da receita corrente líquida do município – a sugestão é de que a escolha seja pelo que apresentar menor prestação. A condição de parcelamento também não requisitaria pagamento inicial de parte da dívida. "A crise atingiu os municípios que passam por dificuldades e precisam equacionar suas dívidas previdenciárias para ter acesso a empréstimos, financiamentos e subvenções de órgãos e entidades públicas. A emenda dá um alento às prefeituras", defendeu o deputado.