Projeto regulariza imóveis autônomos e com titularidades diferentes construídos em lajes

Um projeto de indicação do vereador Alexandre Aleluia (DEM) sugere a regularização de imóveis autônomos e com titularidades diferentes que tenham sido construídos sobre lajes. O chamado "direito real de laje" é inspirado na Medida Provisória editada em 2016 pelo Governo Federal, segundo a qual o proprietário de imóvel pode ceder a superfície de sua casa para que outra pessoa construa um imóvel na área, unidade distinda daquela originalmente construída. "A regularização dos imóveis situados na laje trará aos indivíduos o acesso ao direito de propriedade, que é uma garantia fundamental da Constituição Federal", defendeu Aleluia. O democrata acredita que a indicação permitirá melhor organização fundiária em Salvador e, em consequência, aumento de arrecadação. Na proposta, o líder do DEM incluiu ainda que os donos dos imóveis poderão conseguir crédito dando o bem como garantia.