Sedur encaminha nota à PGE após Justiça suspender concorrência do PDUI
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A Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) encaminhou nota técnica à Procuradoria Geral do Estado (PGE) com as devidas informações e detalhamentos do Plano de Trabalho do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) da Região Metropolitana de Salvador. A medida foi tomada após a Justiça suspender a concorrência pública para contratar a elaboração do documento. Em nota enviada ao Bahia Notícias, a Sedur diz que “o Plano de Trabalho é o produto que norteia (como o próprio nome sugere) os trabalhos a serem desenvolvidos dentro do PDUI, englobando todo o seu planejamento e organização, e tendo, como base fundamental, dados objetivos do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), do Índice de Vulnerabilidade Social (IVS), do Censo Demográfico, dos Planos Diretores municipais, dentre outros indicadores fundamentais e inerentes às políticas públicas de desenvolvimento urbano”, explica. A secretaria defende que é indispensável que a empresa postulante tenha conhecimento destes quesitos, além de estar devidamente familiarizada com a legislação urbanística e ambiental ou a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo. A empresa que sair vencedora da disputa terá que apresentar nos seus quadros, entre arquitetos, urbanistas e engenheiros, profissionais com, no mínimo, 10 anos de experiência. Segundo a Sedur, “a base técnica atende o disposto no Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015). E, para garantir a maior participação dos concorrentes, não traz detalhamento de projetos específicos para não caracterizar restrição da competitividade e um possível direcionamento”. A secretaria ressalta, ainda, que o Estatuto da Metrópole, sancionado em 12 de janeiro de 2015, determina que todas as regiões metropolitanas e aglomerações urbanas brasileiras desenvolvam, nos próximos três anos, seus PDUIs. “Portanto, a criação do PDUI da RMS é fruto do cumprimento da lei”, conclui.