Fieb propõe 10 mudanças à medida provisória sobre regularização tributária

Com base na ideia de que as novas regras do Programa de Regularização Tributária (Refis), estabelecidas pela MP-766/2017, não incentiva a adesão das indústrias, a Federação das Indústrias do Estado da Bahia propõe 10 mudanças ao texto do Executivo Federal. Um dos ajustes propostos é incluir a quitação de todos os débitos de pessoas físicas e jurídicas com a União. O texto da Medida Provisória considera apenas os débitos no âmbito da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A Fieb propõe também a possibilidade de as micro e pequenas empresas utilizarem créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição sobre o Lucro Líquido no pagamento integral do débito. Outra proposta é isentar essas empresas de 100% das multas e de 90% dos juros e honorários advocatícios. Para as demais, propõe a redução de 90% de juros, multa e honorário nos pagamentos à vista; e de 80% a 30% nos casos de pagamento parcelado. O documento com as sugestões foi enviado à Confederação Nacional da Indústria (CNI), entidade nacional de representação do setor. Em seguida, a CNI deve encaminhar ao Congresso propostas de emendas à MP 766. Assim, o objetivo da Fieb é ampliar o programa, tornando-o mais efetivo para as empresas. Parte do pacote de medidas anunciado pelo presidente Michel Temer (PMDB), a MP será ainda analisada por uma comissão mista, formada por deputados e senadores ainda não definidos. A análise deverá ser feito até o início de fevereiro.