Com o objetivo de desburocratizar, Governo edita MP com 'direito da laje'

Com o acréscimo de regras para a regularização fundiária urbana e rural, o que inclui o chamado "direito da laje", o governo federal editou uma medida provisória nessa sexta-feira (23). Isso dá a proprietários, a possibilidade de, em algumas situações, vender um segundo pavimento com matrículas separadas. "Permitiremos que mais de uma unidade habitacional seja construída numa mesma área. Assim, se o proprietário ceder o terreno, cada morador de unidade terá uma escritura individual: quem mora no primeiro piso terá um documento e quem mora no segundo, outro", explicou, em nota enviada à Folha de S. Paulo, o ministro das Cidades, Bruno Araújo. No entanto, a maior das mudanças estabelecidas pela MP vai precisar de regulamentação do próprio governo, além dos Estados e prefeituras, para entrar em vigor. De acordo com o ministério, a MP visa "desburocratizar, agilizar e reduzir custos das ações de regularização fundiária urbana no país", o que inclui "ocupações ordenadas, desordenadas, clandestinas, irregulares, como é o caso de condomínios, loteamentos e incorporações ilegais". O texto da medida prevê dois tipos de regularização: a de interesse social, que abrangem pessoas de baixa renda e livre de custos para o beneficiado, e a de interesse específico, que não tem limite de renda, mas conta com responsabilidade do particular de custear a regularização e a infraestrutura necessárias ao projeto de cada região. A MP precisa ainda passar por aprovação no Congresso Nacional e só deve entrar na pauta em 2017.