Spotify extingue direito ao sigilo bancário do usuário em nova política de privacidade
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O aplicativo Spotify extinguiu o direito ao sigilo bancário de usuários brasileiros em nova política de privacidade. A mudança contempla informações de pagamento, como cartão de crédito ou conta PayPal, e pessoais, como número de celular e histórico de transações no serviço. Se aceitar a nova política de privacidade, o usuário autoriza o Spotify a usar e compartilhar com "outras empresas no Grupo Spotify", "parceiros de negócios" e "prestadores de serviços confiáveis", que poderão estar localizados fora do país de residência do usuário - incluindo países que não fornecem o mesmo nível de proteção para o processamento de dados pessoais que o país de sua residência. A concordância com a nova política também prevê a renúncia do usuário aos direitos previstos nas leis de sigilo bancário com referência ao Spotify, empresas do grupo e seus parceiros. Ao site B9, o professor de Direito Digital da Universidade Mackenzie Renato Leite Monteiro disse que a política de privacidade é um contrato e aqui no Brasil não pode se sobrepor a uma lei ou retirar um direito do brasileiro. De acordo com o especialista, o Marco Civil diz que o usuário tem que dar consentimento expresso sempre que seus dados forem compartilhados com empresas. Se não concordar, ele tem 30 dias para deixar de usar o serviço. O Spotify no Brasil não se pronunciou sobre a mudança.
