CCJ aprova projeto que regulamenta ZPEs; matéria segue para plenário da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15) um projeto que altera lei que institui as Zonas de Processamento de Exportação. De autoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), o projeto segue agora para apreciação no plenário da Casa e, depois, retorna ao Senado. Já aprovado anteriormente nas Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara, a principal modificação na proposta original é a inclusão de empresas prestadoras de serviço nessas localidades. Atualmente, a legislação prevê apenas a presença de indústrias nas ZPEs. De acordo com a senadora Lídice da Mata, a aprovação da nova legislação irá tornar as ZPEs mais competitivas. Ela argumenta que, dessa maneira, as ZPEs serão mais eficientes e poderão atender melhor aos objetivos a que se destinam, “especialmente o estímulo ao investimento, à criação de empregos, o aumento do valor agregado das exportações brasileiras e a correção de desequilíbrios regionais. Isso beneficiará, sobretudo, áreas das regiões Norte e Nordeste”, afirmou a parlamentar. Segundo o projeto, empresas autorizadas a operar em Zonas de Processamento de Exportação podem adquirir bens de capital com benefícios tributários previstos em lei para a instalação de unidade industrial ou empresa prestadora de serviços, mesmo antes do alfandegamento da área. Atualmente, a legislação permite o funcionamento da zona especial e o usufruto dos benefícios somente após a instalação da alfândega. A empresa beneficiada, no entanto, terá de pagar os tributos devidos, acrescidos de juros, caso a autorização para a instalação da ZPE caduque, seja revogada ou o pedido seja indeferido em definitivo.