Criminalização da violação de prerrogativas é aprovada em Câmara: ‘Direito dos advogados’
Por Júlia Vigné
Foto: Arquivo Pessoal
A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados por parte de juiz, promotor ou delegado. Quem cometer ato contrário às prerrogativas, que são previstas no Estatuto da Advocacia, poderá ser detido de 1 a 2 anos, além de ter que pagar multa. A proposta segue agora para deliberação do Senado que, se aprovar, encaminhará o projeto para a Presidência da República, para sanção. Para o presidente da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados da Bahia - Seccional Bahia (OAB-BA), Adriano Ferreira, a aprovação da proposta é de suma importância tendo em vista que o Estatuto dos Advogados já está em vigor há 22 anos e as prerrogativas ainda são descumpridas pelas partes. Clique aqui e veja mais na coluna Justiça!