Comissão de Finanças da Câmara aprova Lei Orçamentária de 2017
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A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, da Câmara Municipal aprovou na manhã desta quarta-feira (30) a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017. O relatório aprovado acolheu duas emendas do colegiado. Uma delas inclui o Fundo Municipal da Pessoa Idosa (FMPI), que busca fomentar a intensificação de políticas voltadas à proteção e amparo das pessoas idosas, mediante captação de recursos específicos, junto à Órgãos Públicos Federais e Estaduais, Organismos Internacionais ou iniciativa privada. A segunda emenda inclui na LOA o Fundo Garantidor de Parcerias Público Privadas e o Fundo Financeiro de PPPs no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz). A iniciativa visa oferecer as garantias e a possibilidade de execução das parcerias público privadas que estão em andamento e as que possam ser desenvolvidas no próximo ano. Estiveram presentes na apreciação o presidente da Comissão de Finanças, Claudio Tinoco (DEM), relator do Projeto de Lei, além dos vereadores Geraldo Júnior (SD), Alfredo Mangueira (PMDB) e Isnard Araújo (PHS).