Rui Costa pede agilidade em ações no STF que favorecem estados

O governador Rui Costa participará de reunião nesta terça-feira (8), em Brasília, com outros governadores para pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) agilidade no julgamento de ações que favorecem as gestões estaduais. Nos processos, os estados exigem da União um percentual do imposto e da multa cobrados pela Receita Federal, por meio da lei de repatriação, para regularizar os ativos de brasileiros fora do país de modo irregular. A lei aprovada no Congresso determina que os ativos no exterior serão regularizados após o pagamento de Imposto de Renda de 15% sobre o saldo, além de multa de igual percentual. Assim, o custo nominal para a regularização corresponde a 30% dos recursos mantidos de forma irregular no exterior. A medida, que venceu em outubro, garantiu aos cofres federais o montante de R$ 50,9 bilhões. Os governadores cobram participação dos estados sobre uma fatia maior dos valores provenientes da repatriação de recursos com base nos mesmos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O governador Rui Costa lembra que o governo federal não compartilhou com os estados os valores apurados com a multa imposta sobre os ativos de brasileiros no exterior. “A Constituição é muito clara, ao considerar a multa intrínseca ao imposto (e não acessória). Não existe multa sem imposto. Essa multa tem que ser compartilhada com estados e municípios. Hoje, para qualquer tipo de tributo, a multa é compartilhada”, defendeu. “Amanhã nós vamos a Brasília pedir que o STF paute esse julgamento ainda para o mês de novembro. Isso ajudaria muito os estados nesse momento difícil. O repasse das verbas federais caiu de forma expressiva, numa proporção muito maior que os recursos estaduais, que conseguimos manter com gestão tributária”, explica o governador.