Transporte escolar terá regulamento próprio em Salvador a partir desta terça

O Serviço de Transporte de Escolares (Setes) vai ganhar um regulamento específico a partir desta terça-feira (1º). O decreto com as novas regras será assinado pelo prefeito ACM Neto e pelo secretário de Mobilidade, Fábio Mota em cerimônia no Palácio Thomé de Souza. Ele estabelece uma série de medidas a serem cumpridas por pessoas físicas e jurídicas interessadas na realização da atividade. Anteriormente, o serviço de transporte escolar era tratado como apêndice do regulamento dos táxis. O novo documento estipula que, para transportar passageiros escolares com até sete anos de idade, é obrigatória a presença no veículo de, no mínimo, um acompanhante monitor, com idade igual ou superior a 18 anos. Além disso, os motoristas devem ter idade maior que 21 anos, possuir nacionalidade brasileira, estar habilitado há pelo menos dois anos para conduzir veículo na categoria D. No caso de pessoas jurídicas, é necessária a apresentação do CNPJ, comprovação da regularidade fiscal federal, estadual e municipal e comprovação da regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Os veículos que não cumprirem as regras serão considerados irregulares.