TJ-BA suspende projeto do governo que altera regime da Defensoria Pública

Em julgamento desta quinta-feira (27), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) acatou por unanimidade a liminar que suspendeu o Projeto de Lei Complementar 123/2015, que altera o regime de concessão de licença prêmio no âmbito da Defensoria Pública. A ação foi impetrada pela bancada da oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), após reclamações da Associação dos Defensores Públicos do Estado da Bahia (Adep). "O projeto do governo fere a autonomia da instituição retirando direitos do quadro de servidores e por isso entramos com mandado de segurança para barrar a sua tramitação legislativa", defendeu o líder da oposição na Casa, deputado estadual Sandro Régis (DEM). Para o parlamentar, ao confirmar a liminar, o tribunal “sustenta a inconstitucionalidade formal do projeto por vício de iniciativa, uma vez que a Defensoria Pública tem autonomia funcional assegurada pela Constituição Federal”.