Prefeitura sanciona lei que regulamenta atividade de mototaxistas
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A prefeitura sancionou nesta terça-feira (6) a lei que regulamenta a atividade de mototaxistas em Salvador. O projeto de autoria do vereador Claudio Tinoco (DEM) foi aprovado pela Câmara dos Vereadores em agosto desse ano e agora será encaminhado para a Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob), que tem 120 dias para estipular as regras da atividade. No entanto, o prefeito ACM Neto pediu que o processo seja concluído até o final do ano. Nesse período, serão realizadas audiências públicas com o intuito de discutir as normas. Após essa etapa, a gestão municipal deve realizar um credenciamento para definir quais trabalhadores estarão autorizados a prestar o serviço. "Fizemos um projeto inicial, que está pronto e foi encaminhado ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Vamos aguardar nesse prazo de 120 dias outras contribuições, marcaremos um calendário de audiências públicas com todas as associações, envolvendo o Legislativo e entidades da sociedade civil organizada", explicou o secretário Fábio Mota. De acordo com a prefeitura, o credenciamento será concedido às pessoas físicas que cumprirem as exigências do regulamento e da legislação de trânsito em vigor.