Impeachment causa insegurança jurídica a prefeitos, afirma gestor da FNP

O secretário-executivo da Frente Nacional de Prefeitos, Gilberto Perre, avalia que o impeachment da presidente Dilma Rousseff, se consumado, causará insegurança jurídica para os chefes do Executivo municipal. “É um entendimento geral, razoável e quase óbvio que, uma vez que o presidente da República pode ser afastado por não atendimento a preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, imagine o que não seria, obviamente, o caso para prefeitos?”, afirmou, em entrevista publicada nesta quarta-feira (31). “O precedente do impeachment de um governante por não atendimento à lei fiscal nos leva a considerar que os demais governantes, sejam prefeitos ou governadores, também estão com seus mandatos ameaçados. Não dá para deixar os governantes com esse grau de insegurança em relação à interpretação da lei”, aponta. De acordo com Perre, os próprios tribunais de contas divergem internamente sobre a questão da contração de despesas, constante no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deixando o gestor submetido à interpretação dos conselheiros. “A insegurança jurídica é muito grande porque a sorte do prefeito está lançada a saber com que conselheiro sua conta vai cair. Clarear este conceito é fundamental para que diminua a insegurança jurídica dos prefeitos. Os prefeitos têm trabalhado para essa revisão junto ao governo”, argumenta. O dirigente afirma ainda que o cenário econômico amplia a dificuldade. “Ele é mais grave agora porque, em uma circunstância de queda do PIB tão agressiva e persistente, cria-se ainda mais dificuldades para se encerrar as contas dentro da lei. Se estivéssemos em um momento de estabilidade econômica, talvez isso fosse um pouco menos grave”.