Em audiência com MPF, entidades queixam-se de atuação da SPU na Bahia
Foto: Google Street View
O Ministério Público Federal (MPF) realizou, nesta quarta-feira (24), audiência pública para debater os impactos trazidos pela Lei Federal nº 13.240/2015, que autoriza a União transferir aos municípios litorâneos a gestão das praias marítimas urbanas, inclusive as áreas de bens de uso comum com exploração econômica. A audiência contou com um número expressivo de participantes, dentre comerciantes que exploram negócios nas praias do sul do estado, além de arquitetos e advogados, incluindo o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA), Luiz Viana, e o engenheiro gaúcho Obéde Lima, especialista em demarcação de terrenos de marinha. Durante a audiência, participantes se queixaram sobre a atuação da Superintendência do Patrimônio da União (SPU) na Bahia, especialmente na questão referente à forma “imprecisa” e “arbitrária” que a autarquia federal teria demarcado os terrenos de marinha no estado. As práticas desrespeitariam o estabelecido no Decreto Lei nº 3438/1941 (normativo que criou a SPU). O advogado Samuel Queiroz, membro da Comissão de Meio Ambiente da OAB-BA, ouviu da promotora Cristina Seixas, presente na audiência, que o MP estaria convencido de que a SPU, na Bahia, tem demarcado os terrenos de Marinha de forma irregular. Além disso, alguns participantes, em conversas antes do início da audiência, protestaram contra a atitude da fiscalização da SPU, que não teria “qualquer amparo legal”. Sob a afirmação de estarem seguindo orientação do MPF, o órgão tem autuado empresas e pessoas físicas, inclusive embargando obras e atividades em terrenos de marinha legalmente regularizados, alegando que as licenças de obras e ambientais expedidas pelos municípios não são válidas perante a União, contrariando a lei federal.