Senado: Comissão aprova fim da cobrança de direitos autorais em motéis e hotéis
Anastasia apresentou parecer favorável | Foto: Geraldo Magela/ Agência Senado
Autor do parecer da Comissão Especial do Impeachment no Senado, Antonio Anastasia (PSDB-MG) também é autor do parecer pelo fim da cobrança de direitos autorais referentes a execução de músicas nos quartos de motéis e hotéis. Segundo informações da Coluna do Estadão, do jornal O Estado de São Paulo, a matéria foi aprovada nesta quarta-feira (11) na Comissão de Constituição e Justiça. O texto argumenta que as músicas tocadas nos quartos tem execução de caráter privado e não público. A questão começou a ser alvo de polêmica após a instituição da nova Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610), de 1998, sobre a qual o entendimento da Justiça ainda não era definitivo. Em 2010, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cobrança era legítima.