Solla ingressa com ação no STF para suspender tramitação da LDO de 2017

O deputado federal Jorge Solla (PT-BA) ingressou nesta quarta-feira (3) com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para suspender a tramitação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. Segundo o parlamentar baiano, o artigo 3º da matéria é inconstitucional por repetir partir do texto da PEC 241/2015, que impõe teto de gastos públicos da União com a desvinculação de receitas para saúde e educação. De acordo com a ação, subscrita também pelo senador Humberto Costa (PT-PE) e os deputados federais Zenaide Maia (PR/RN) e Odorico Monteiro (Pros-CE), a lei orçamentária não pode descumprir a legislação vigente quanto à vinculação de receitas. “Não se pode aprovar essa LDO com essa previsão sem que antes se mude a regra do jogo, o que esperamos que não aconteça. A PEC 241/2016, que estipula o teto de gastos e desvincula receitas, é polêmica e não tem maioria sequer na base do governo golpista”, disse. Segundo Solla, o pedido foi interposto após uma reunião com deputados da base do presidente interino Michel Temer terminar sem acordo sobre a LDO.