Temer cede à pressão e flexibiliza limite de gastos com pessoal em renegociação de dívidas

O presidente interino Michel Temer (PMDB) cedeu à pressão de órgãos públicos e aceitou flexibilizar o limite de gastos com pessoal estabelecidos no projeto de renegociação das dívidas dos estados com a União - o Projeto de Lei Complementar 257. As despesas com funcionários terceirizados, auxílio-moradia e outros benefícios ficarão de fora dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos casos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas estaduais por dez anos. De acordo com a Folha, a intenção é que não houvesse o corte de prestadores de serviços e de tais benefícios. A alteração no projeto enquadra os gastos citados na regra que limita os reajustes pela inflação a partir de 2017. Ou seja, haverá duas maneiras de calcular a despesa com pessoal: uma para enquadramento na LRF e outra para o teto dos gastos. Ficou decidido também que todos os Poderes e órgãos terão de se ajustar às novas regras em dez anos, no ritmo de 10% ao ano. A votação do projeto na Câmara está prevista para esta terça-feira (2), mas, de acordo com o deputado Esperidião Amin (PP-SC), a alteração no texto poderá atrasar a votação, já que uma nova versão terá de ser discutida com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e com líderes do governo. Outros pontos do projeto têm gerado polêmica, como o prazo de transição - é pedido que seja maior do que dez anos - e a suspensão de realização de concurso público por dez anos - há quem defenda que isso poderá reduzir o número de policiais pela metade no período. O novo texto dá aos Estados mais 20 anos para pagar suas dívidas com a União e descontos nas prestações até junho de 2018, a um custo de pelo menos R$ 50 bilhões.