Comissão adia votação de projetos da Agenda Brasil

A votação da proposta que trata das agências reguladoras e a que reformula a Lei de Licitações foi adiada na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado, em reunião na tarde quarta-feira (13). Os senadores entraram em consenso e ganharam mais tempo para apreciar as matérias, que fazem parte da chamada Agenda Brasil. Mesmo com o adiamento, o senador Roberto Muniz (PP-BA) sugeriu diversas emendas aos dois temas. Três delas foram parcialmente acatadas já nesta quarta pela relatora, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS). “São algumas mudanças essenciais para melhor contribuir com a proposta que dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das agências reguladoras”, explicou Muniz. O senador baiano propôs, por exemplo, vedar o contingenciamento das agências quando houver cortes nos ministérios aos quais estão vinculadas. Segundo ele, alguns recursos decorrem de taxas pagas por usuários, e já possuem vinculação de destino. Essa medida, o senador, reforça a autonomia administrativa e financeira das autarquias, “na esteira dos pronunciamentos do TCU, conferindo a elas o controle da sua atuação na fiscalização e regulação de mercado”.