Mesmo ‘bem intencionada’, PLC que altera Lei Maria da Penha é ‘inconstitucional’
Por Júlia Vigné
Vice-presidente da OAB-BA, Ana Patrícia Leão | Foto: Angelino de Jesus/ OAB-BA
A Ordem de Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) declarou ser contrária a dispositivos do Projeto de Lei Constitucional (PLC 07/2016) que altera a Lei Maria da Penha (11.340/06), aprovado na última quarta-feira (29) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A Lei Maria da Penha entrou em vigor em agosto de 2006, tendo como base o caso da Sra. Maria da Penha que foi vítima de duas tentativas de homicídio, culminando com uma decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos que recomendou ao Estado Brasileiro adotar uma lei que protegesse as mulheres em situação de violência. O PLC 07/2016 suscitou opiniões contrárias de diversos órgãos, como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Instituto Maria da Penha (IMP) e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), manifestadas através de notas técnicas. Confira a opinião da OAB-BA e de outras entidades na coluna de Justiça!