MPF recomenda à Câmara aprovação de regras para repasse de dados pessoais
Foto: Agência Câmara
O Ministério Público Federal (MPF) enviou nota técnica à Câmara dos Deputados para pedir a aprovação de regras para a proteção de dados pessoais, como já ocorre ou ainda mais avançadas que as da União Europeia. Segundo informações da revista Veja, já há um projeto que tramita na Casa sobre o assunto, proposto pelo Executivo, com relatoria do deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), que também foi relator do Marco Civil da Internet. Atualmente as regras sobre o tema não são claras, o que permite que empresas e órgãos públicos repassem os dados coletados a terceiros sem prévio consentimento. Na Europa, para o repasse dos dados ao Brasil, é necessário um regime que garanta a proteção das informações.