MPF recomenda que Rui Costa revogue decreto que dispensa licenciamentos ambientais

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) recomendou que o governador Rui Costa (PT) revogue o Decreto nº 15.682/14, que dispensa licenciamentos ambientais para a realização de atividades agrossilvipastoris (combinação de espécies florestais com culturas agrícolals e pecuárias). Segundo o MPF, a norma contraria a legislação federal, que determina a exigência do licenciamento para atividades potencialmente causadoras de impactos ambientais e que submete todo o ecossistema a riscos ambientais. O documento ainda recomenda que Rui determine à Secretaria do Meio Ambiente do Estado da Bahia a adoção de medidas administrativas necessárias ao retorno imediato da exigência das licenças e a execução da fiscalização ambiental dos empreendimentos agrossilvipastoris. Os procuradores da República Pablo Barreto, Paulo Santiago, João Paulo Lordelo e Tiago Rabelo assinam a recomendação.