Câmara aprova PEC que amplia prazo de remanejamento de receitas até 2023

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2023, por 334 votos a favor , 90 contrários e duas abstenções. Segundo informações da Agência Brasil, com a aprovação, o percentual de receita de impostos e contribuições sociais federais que poderão ser remanejados é ampliado de 20% para 30%. A PEC também estende o mesmo mecanismo semelhante para estados, municípios e para o Distrito Federal. A autorização do Congresso para remanejamento de receitas havia vencido em 31 de dezembro de 2015. O texto aprovado na madrugada desta quinta-feira (2) foi o texto do relator, Laudívio Carvalho (SD-MG), em substituição à proposta encaminhada pela presidente afastada Dilma Rousseff. O substitutivo retroage as alterações para o dia 1º de janeiro. A oposição ao presidente interino Michel Temer criticou a aceitação da matéria. “Estamos dando um cheque em branco para se operar o Orçamento, definir prioridades, deslocar recursos e, principalmente, nessa proposta o objetivo número um é fazer superávit primario para pagar juros da dívida pública”, afirmou o líder do Psol na Casa, Ivan Valente (SP). Já Bacelar (PTN-BA) votou favorável à PEC, mas questionou a retirada de R$ 8 bilhões do trânsito. “Reconheço que, neste momento, o país precisa de um pouco mais de liberdade para tratar dos recursos, mas quero deixar claro que sou contra a desvinculação de receitas, principalmente nas áreas de saúde, educação e trânsito”.