TJ vai julgar ação que questiona funcionamento de bares na Sexta-feira Santa em Baixa Grande
Foto: Marcos Santos/ USP Imagens
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aceitou uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra dispositivos da Lei 156/2011 do Município de Baixa Grande, na bacia do Jacuípe, por proibir o funcionamento de bares durante o feriado cristão da “Sexta-feira Santa” e aplicar penalidades para quem descumprir a norma. O MP, na ação, afirma que a lei municipal atenta contra dispositivos fundamentais da Constituição da Bahia, a “liberdade de crença religiosa e a livre iniciativa para o exercício de qualquer atividade econômica”. Figuram como réus na petição o prefeito de Baixa Grande e a Câmara Municipal de Vereadores. Veja mais na coluna Justiça!