OAB QUESTIONA MUDANÇA DE HORÁRIO NO TRT

Começou a vigorar ontem (19) o novo expediente de funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT), que teve seu horário de atendimento reduzido em duas horas, das 8h às 16h. A medida, tomada pelo presidente do TRT, o desembargador Paulino César do Couto, já encontra resistência na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-Ba). A Ordem impetrou um mandato de segurança coletivo contra o Ato alegando que os advogados trabalham com prazos. E  considera esse tempo (duas horas) extremamente necessário para se recolher provas e tomar conhecimento sobre o andamento dos processos. "Queremos que seja cumprida a Lei n° 8.906/94, que garante ao advogado o acesso às repartições públicas, desde que tenha a presença de servidores, para realizarmos tais atividades”, afirma o presidente da OAB-Ba, Saul Quadros. A permanência do horário reduzido ainda será avaliada pela Advocacia Geral da União (AGU), que emitirá parecer sobre o tema. Informações do jornal "A Tarde".