Decisão do TCE sobre Fonte Nova ‘apenas determina realização de estudos’, diz empresa
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A Fonte Nova Negócios e Participações afirmou, por meio de nota, que o julgamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que considerou ilegal o contrato de reforma e exploração do estádio (leia aqui), determinou “apenas a realização de estudos para verificar a adequação econômico-financeira do contrato de concessão da Arena Fonte Nova”. “Neste sentido, a decisão não tem qualquer implicação imediata na execução do contrato, tendo em vista que qualquer ajuste apenas poderá ser realizado após a conclusão dos referidos estudos, caso seja constatada a necessidade de qualquer ajuste”, diz a empresa. De acordo com o TCE, três conselheiros votaram pela ilegalidade da Parceria Público-Privada (PPP), dois consideraram o acordo legal e houve ainda um voto pela nulidade. O ex-secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, professor Nilton Vasconcelos, o deputado estadual Bobô e o secretário de Desenvolvimento Urbano, Carlos Martins, foram multados em até R$ 10 mil, segundo a assessoria do TCE. O Tribunal ainda deu prazo de 120 dias para o consórcio enviar à Corte um estudo de readequação econômica e financeira.