Executivo encaminha mais dois projetos e AL-BA aprova urgência um dia depois
Por Rebeca Menezes
Foto: Divulgação / AL-BA
O Executivo encaminhou mais dois projetos para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) nesta segunda-feira (4) e solicitou que ambas apreciações ocorressem em regime de urgência. A primeira proposta visa alterar a Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, que dispõe sobre modalidades licitatórias em contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações. A mudança visa alterar os limites fixados para a escolha da modalidade, igualando ao que se é exigido em contratos da União – anteriormente, a escolha não poderia exceder 70% do valor fixado em situações idênticas no âmbito federal. Já o segundo projeto visa incluir novas fontes de receitas para o Fundo Estadual de Logística e Transportes (Felt). Instituído pela Lei nº 13.207, de 22 de dezembro de 2014, o fundo só poderia receber recursos do Tesouro Estadual, auxílios e contribuições de entidades ou doações. A proposta é que essas alternativas sejam ampliadas. Caso a mudança seja aprovada, o Felt também poderá receber 100% da arrecadação proveniente da utilização da faixa de domínio das rodovias estaduais e de ações de fiscalização; 50% da arrecadação com penalidades aplicadas pelo órgão executivo rodoviário do Estado da Bahia; valores provenientes de aplicações financeiras dos recursos do fundo; transferências do Estado, relativas a 30% do arrecadado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA); valores provenientes das outorgas concedidas pela Agerba; ou contribuições de melhoria decorrentes de benefícios advindos a imóveis. O texto sugere, ainda, a revogação do parágrafo 4, que determinava que os recursos do fundo fosse “exclusivamente” destinados a investimentos. Em entrevista ao Bahia Notícias, o líder do governo, deputado Zé Neto (PT), explicou que o projeto do Felt exigiria uma “urgência urgentíssima”. Colocada em pauta na sessão desta terça (5), apenas um dia após ser encaminhada à Casa, a urgência foi aprovada por unanimidade. “Precisamos avançar na busca de recursos federais pra estradas e infraestrutura e assim viabilizar novos investimentos”, justificou Zé Neto. Já a urgência do segundo projeto encaminhado, que trata sobre modalidades de licitações, não deve ser encaminhada ao plenário tão rápido. “É só um ajuste à lei federal. Nela há uma previsão de reajuste, já que os valores vão ficando maiores. É só um alinhamento entre lei estadual e federal, como já acontece em outros estados. Essa fica mais pra frente”, explicou.