APROVADO PROJETO QUE ENDURECE LEGISLAÇÃO CRIMINAL

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (14) projetos do pacote de segurança pública, que visa endurecer a legislação penal brasileira. Os projetos mais importantes foram os que acabam com o segundo julgamento para réus condenados a penas superiores a vinte anos, o que permite o monitoramento eletrônico de presos, o que classifica seqüestro-relâmpago como crime, com pena de até 30 anos, e o que torna indisponível os bens de pessoas acusadas criminalmente ou indiciadas.