OAB-BA se posiciona contra STF sobre quebra de sigilo fiscal sem autorização da Justiça
Foto: Bahia Notícias
Com antecipado pelo Bahia Notícias (ver aqui), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) repudiou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a quebra do sigilo fiscal de qualquer cidadão, sem autorização judicial. A intenção da seção baiana da OAB foi admitida no Pleno da entidade realizado na sexta-feira (19). Em nota, a OAB-BA declara que manifesta “seu mais absoluto e veemente repúdio” à medida que autoriza instituições bancárias a fornecer “dados de contribuintes sob sua responsabilidade à Receita Federal, sem prévia autorização judicial”. De acordo com a seccional baiana, a decisão gera “insegurança jurídica” além de “violar a garantia fundamental de sigilo, prevista no artigo 5º da Constituição Federal”. Ainda segundo a entidade baiana, a Receita Federal não pode “adentrar na intimidade e vida privada do cidadão”.