Sucom autua 11 postos de combustível por funcionar com alvará vencido

Agentes da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) autuaram 11 postos que comercializam combustíveis com alvará vencido em Salvador. Durante a ação nesta segunda (11) e terça-feira (12), outros oito autos de infração foram emitidos por descumprimento às condicionantes ambientais previstas em lei. Entre as ações, estão ainda dez notificações para regularização da atividade comercial e publicidade e outras oito para atender às tais condicionantes. Segundo o Decreto 14.024/2012, que estabelece as diretrizes da Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade e de Recursos Hídricos do Estado da Bahia, é considerado infração o descumprimento de condicionantes ou prazos estabelecidos nas notificações, anuências, autorizações, licenças ambientais ou nos próprios autos de infração. O Código de Polícia Administrativa do Município também embasa a ação, segundo o qual poderão ser embargados estabelecimentos que desenvolvam atividade sem os alvarás exigidos por lei, devidamente atualizados, para preservação da higiene pública e para evitar poluição ambiental. O código autoriza ainda a suspensão de qualquer ato ou fato, desde que contrário ou prejudicial ao interesse coletivo. O Decreto 12.642/00 prevê que a colocação de qualquer anúncio ou engenho publicitário, ainda que localizado em áreas de domínio privado, fica sujeito à liberação, pela Sucom, do alvará de autorização e pagamento das respectivas taxas. A operação foi realizada em parceria com a Agência Nacional de Petróleo (ANP), Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Delegacia do Consumidor (Decon) e Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro).