Após mutirão, Estado amplia capacidade de atendimento em SACs para renegociar dívidas

A negociação de dívidas com o Governo do Estado continuará até o dia 18 de dezembro. Desde o início do Mutirão do Acordo Legal, que reuniu milhares de pessoas na Arena Fonte Nova entre os dias 3 e 8 de novembro, a capacidade de atendimento presencial aos contribuintes foi ampliada por meio dos postos da Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA) nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) do Comércio e dos shoppings Salvador, Barra, Paralela e Bela Vista. Esses pontos continuam disponíveis aos cidadãos que pretendem quitar seus débitos estaduais.  O pagamento com condições especiais, viabilizado através do programa estadual Concilia Bahia, também pode ser feito na internet, por meio do site da Sefaz, no ícone do Acordo Legal. No interior da Bahia, os contribuintes devem realizar a negociação nas unidades do SAC que têm postos da Sefaz ou nas inspetorias fazendárias. O Estado está negocia dívidas de ICM, ICMS, IPVA E ITD. Para os débitos do ICM e ICMS, a redução prevista é de 85% na multa e nos acréscimos quando o pagamento for à vista. O desconto será de 60% para quem fizer o parcelamento, em até 36 meses, e de 25% para parcelamento em até 48 meses. Já para o IPVA, ITD e taxas, os descontos em multas e acréscimos são de 85% para pagamento integral à vista, e 60% para parcelamento em até quatro meses, com o valor mínimo de R$ 200 por parcela.