AL-BA: Oposição ingressa com ação de improbidade no MP contra diretor do Detran

A bancada de oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) entrou com representação de improbidade administrativa no Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o diretor geral do Detran, Maurício Bacelar, por, segundo o grupo, “descumprir os preceitos da Lei de Licitação, publicando contratação emergencial sem justificar qual o interesse público e sem informar o projeto básico, preço de referência e tempo de duração do contrato”. A ação, assinada por todos os parlamentares da liderança da minoria e já em trâmite no MP, afirma que o Detran publicou duas dispensas de licitação emergencial, uma no dia 14 de outubro de 2015, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção de sistema e apoio à informática e a segundo, dois dias depois, para contratação de empresa prestadora de serviços especializados de tecnologia da informação. ”A publicação não sinaliza sequer os motivos determinantes que justifiquem a dispensa emergencial", ponderou o deputado Alan Sanches (PSD), ao lembrar que o contrato administrativo é a base para o “perfeito funcionamento da máquina pública e que, por imperativo constitucional e legal se torna necessário que o mesmo seja devidamente planejado e referenciado por projeto básico”. O deputado ainda lembrou que a Lei estabelece a dispensa de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública que implique em riscos para a segurança de pessoas, serviços ou equipamentos, com prazos de conclusão de 180 dias. "Em nenhuma das publicações, o Detran aponta qual seria a urgência ou calamidade pública que justifique tão apressada contratação, reforçou o tucano Adolfo Viana.